SJMR Boa Vista realiza 496 agendamentos de serviços para migrantes

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No última sexta-feira, dia 24 de setembro, o SJMR Boa Vista realizou mais um mutirão de agendamentos para solicitação ou renovação de refúgio e, também, autorização de residência ou renovação de residência.

Conforme explica o Promotor Comunitário, Wanderson Alves, a autorização de residência é concedida ao migrante que pretende trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.

Já a solicitação de refúgio, é uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos.

Conforme informações do escritório local, foram atendidos 496 migrantes, na tentativa de garantir-lhes os direitos estabelecidos pelas Leis Nº. 13.445/2017 (Lei de Migração) e Nº. 9.474/1997 (Lei do Refúgio).

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