Garantia de direitos: acordo judicial assegura dispensa justa para migrante haitiana

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Após vários meses de muita persistência e determinação, a migrante haitiana Louisemene Saintil finalmente conseguiu por um fim ao processo judicial que moveu com apoio do SJMR BH e advogados parceiros para a garantia dos seus direitos. O objetivo principal do caso era a reversão da dispensa por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias e multas. No dia 30 de abril, depois de muitos diálogos e tentativas de conciliação, foi realizado um acordo judicial trabalhista cuja modalidade da dispensa foi revertida.

O caso da migrante haitiana Louisemene Saintil contou com o apoio e parceria da Escola Superior Dom Helder Câmara e do advogado Dr. Antônio Camargos, que se dispôs a assumir a causa de modo “pro bono”, ou seja, de forma gratuita. “Em virtude da estreita relação celebrada entre a Escola Superior Dom Helder Câmara e o SJMR, conseguimos mobilizar e angariar colaboradores de várias áreas de atuação jurídica. A Assessoria Jurídica tem sido possível graças a advogadas e advogados vocacionados e sensíveis às demandas de Direitos Humanos”, conta Valdênia de Carvalho, professora da Escola Superior Dom Helder Câmara.

O advogado Dr. Antônio Camargos assumiu o caso a convite da Professora Valdênia, que apresentou o projeto do SJMR BH e contou sobre o processo. Ele destaca que assumiu a causa como um projeto social de cunho pessoal. “Em tempos de políticas extremistas e marginalização dos direitos das minorias, fica ainda mais importante contribuirmos para uma sociedade melhor e mais justa, defendendo e lutando principalmente pelas minorias, como é o caso dos migrantes e refugiados, que infelizmente não possuem representatividade política, social e muitas vezes econômicas”.

No primeiro momento do processo, o SJMR Belo Horizonte foi responsável por reunir a documentação necessária e judicializar a demanda através do convênio de parceria com a Escola Superior Dom Helder Câmara. “Nós atuamos na organização da documentação, fazendo a ponte do advogado com a atendida, acompanhando as audiências, ajudando na citação e esclarecendo as dúvidas”, relata Camilla Cristie, assessora jurídica do SJMR BH.

O processo foi muito complicado por motivos de falta de documentos comprobatórios e as expectativas eram de conseguir um acordo justo. “Sabíamos que a migrante dizia a verdade, mas não tínhamos provas para comprovarmos nossas alegações no curso da demanda processual. Conseguimos reverter a modalidade da dispensa, momento em que a parte reclamada reconheceu a dispensa imotivada, ficando determinado que esta deveria dar a baixa na CTPS da obreira, bem como ficando acordado o pagamento das verbas trabalhistas devidas”, explica o advogado Dr. Antônio Camargos.

Além do êxito em reverter a justa causa, a migrante Louisemene Saintil conseguiu acesso ao seguro desemprego e ao saque do FGTS, e também ficou acordado que a empresa pagará um valor de indenização.

A professora Valdênia de Carvalho, que acompanhou todo o processo, considera que o acordo é de grande relevância para o cenário da conquista de direitos de migrantes. “A importância reside no fato de lutar por justiça, de garantir o cumprimento das leis, e de proporcionar a uma mulher estrangeira o reconhecimento de seus direitos trabalhistas. É extremamente gratificante garantir o restabelecimento de direitos que foram violados, desrespeitados e usurpados. É a maior demonstração de que vale a pena lutar pelo direito. Afinal, os direitos não nos são dados; eles são conquistados”, comenta.

O advogado Dr. Antônio Camargos relembra que as minorias ainda são marginalizadas pela sociedade, que cultiva um ideário preconceituoso e estigmatizado sobre pessoas que detêm menos representatividade e uma vitória judicial é algo a ser comemorado. “A importância está justamente na luta em prol da igualdade e da justiça. Como Martin Luther King disse certa vez: ‘Temos aprendido a voar como os pássaros, a nadar como os peixes, mas não aprendemos a sensível arte de viver como irmãos’”, conta.

“Foi um caso complexo, mas estou muito feliz que tenhamos conseguido justiça. A meu ver, o acordo foi a melhor alternativa, considerando o tempo de espera processual e as questões probatórias. Considero um caso de sucesso e quero agradecer a parceria da ESDCH, em nome da Prof. Valdênia de Carvalho, que possibilitou a judicialização da demanda, bem como a atuação do advogado Dr. Antônio Camargos”, finaliza Camilla Cristie.

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