Perguntas Frequentes

   REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL

Documento que substitui a antiga CIE – Carteira de Identidade Estrangeira, instituído pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017.

É o documento físico de identificação de estrangeiros registrados no Brasil, válido em todo o território nacional.

O CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) é o documento físico de identificação de estrangeiros registrados no Brasil, válido em todo o território nacional.

O Registro Nacional Migratório (RNM) é o número do registro alfanumérico que figura na CRNM e que decorre da identificação de cada estrangeiro, por meio de suas informações pessoais e impressões digitais.

Em regra, o processo de revalidação de CRNM deve ser iniciado na Polícia Federal a partir de 3 meses antes do vencimento da mesma.

O imigrante a quem tenha sido deferido, no País, o pedido de autorização de residência deve solicitar o registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do pedido, sob pena de aplicação da sanção.

A documentação exigida para a renovação da CRNM depende do tipo de residência que o imigrante possui, entre outros requisitos.

Em linhas gerais, os documentos necessários são:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório original ou protocolo, acompanhada de xerox autenticada da mesma;
  • 2 fotos 3 x 4 recentes, coloridas, com fundo branco;

Procedimentos:

  • Pagamento da taxa correspondente (obtida no site www.pf.gov.br, na Página Inicial, no link “Serviços”, Ítem G.R.U. à esquerda da tela).
  • Preenchimento do formulário no ato da renovação, nas dependências da Polícia Federal.

Obs: Na ausência da CRNM, por motivo de perda, furto, roubo ou extravio, etc, deverá ser feito novo processo de emissão de carteira.

A legislação não prevê a emissão de segunda via, para esses casos.

Para emissão de CRNM, deverá ser requerida nova emissão de carteira, conforme hipóteses da Lei de Imigração 13.445/2017

Documentos necessários

  • Formulário 154 preenchido (disponível no site da Polícia Federal, no link https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/ );
  • 2 fotos 3 x 4 recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Boletim de Ocorrência Policial expedido pela Secretaria de Segurança Pública
  • Documento de viagem válido.

Procedimentos

  • Recolher a taxa G.R.U. código 140120 (Emissão de CRNM), obtida no  através do site da Polícia Federal no item GRU, à esquerda da tela.
  • Dirija-se a Repartição da Polícia Federal mais próxima de sua residência para dar entrada no processo.

A renovação da Carteira de Registro Nacional Migratório só é feita pessoalmente, antes do vencimento da validade da mesma.

Estão dispensados da substituição da CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) os imigrantes registrados como residentes tenham participado de recadastramento anterior e que:

  • tenham completado sessenta (60) anos de idade, até a data do vencimento da CRNM ou,
  • Sejam deficientes físicos (Decreto-Lei 2.236/85).

Caso opte pela troca da CRNM com validade determinada por uma nova, com validade indeterminada, serão exigidos os seguintes documentos:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório (modelo atual ou anteriores);
  • 2 fotos 3 x 4 recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Formulário de solicitação preenchido;
  • Declaração de que não se ausentou do Brasil por prazo superior a dois (2) anos ininterruptos.

Os pedidos de Naturalização são protocolados na Polícia Federal mas a concessão da naturalização é atribuição do DNN/MJ (Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do Ministério da Justiça).

Informaçõeshttp://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros.

Para ter a autorização de residência no Brasil, a regra é que o estrangeiro obtenha um visto consular junto à Representação Diplomática Brasileira no país de residência do interessado (http://www.itamaraty.gov.br).

Há também a possibilidade de solicitar a autorização de residência pela transformação do visto de visita em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, desde que o visitante preencha os requisitos estabelecidos no  Decreto 9199/18.

Caso não preencha os requisitos no momento da solicitação, o pedido será encaminhado ao Ministério da Justiça, sendo a Divisão de Permanência de Estrangeiros o órgão competente para análise e decisão final.

Informações: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros.

Somente após obter o visto ou a autorização de residência, o estrangeiro(a) pode efetuar seu registro (RNM) junto à Polícia Federal e solicitar a emissão de Carteira Nacional de Registro Migratório (CRNM).

Informações sobre o procedimento de registro na Policia federal:  http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro

O visto de visita poderá ser transformado em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, no território nacional, desde que o visitante preencha os requisitos estabelecidos no Decreto 9199/17.

O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior.

Para trabalhar no Brasil, o estrangeiro deve procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e obter a autorização necessária.

A Polícia Federal não fornece visto, somente os registra.

   REFÚGIO

O art. 5º  da Constituição Federal de 1988 garante aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dentre outros.

Nos termos da Lei nº 9.474/1997, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

a) sai do seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas;

b) não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no item anterior.;

c) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

As solicitações de refúgio no Brasil são apreciadas e decididas pelo Conselho Nacional para Refugiados (CONARE), órgão vinculado ao Ministerio da Justiça e composto por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal e de organizações da sociedade civil dedicadas a atividades de assistência, integração local e proteção aos refugiados no Brasil. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a Defensoria Pública da União (DPU) têm assento no CONARE com direito a voz, porém sem direito a voto.

É preciso estar presente no território nacional. A qualquer momento após a sua chegada no Brasil, o estrangeiro que se considera vítima de perseguição em seu país de origem deve procurar uma Delegacia da Polícia federal ou autoridade migratória na fronteira e solicitar expressamente o refúgio para adquirir a proteção do governo brasileiro. O estrangeiro que solicita refúgio no Brasil não pode ser deportado para fronteira de território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.

  TRABALHO

A Carteira de Trabalho é o documento que registra o histórico do trabalhador e serve, também, como documento de identidade.

A cada nova oportunidade de trabalho, o empregador deve anotar os seguintes dados na carteira de trabalho: data de admissão, data de saída, salário inicial (e aumentos), função, férias, benefícios previdenciários, contribuições sindicais e outras anotações relevantes.

  • Documento de identidade no Brasil (Carteira de Estrangeiro ou Protoclo)
  • CPF;
  • Comprovante de endereço.

a) Contrato padrão: quando se começa um emprego, o contrato de trabalho pode ser celebrado por prazo indeterminado (sem data prevista para terminar) ou determinado (com data prevista para terminar). A regra é que o contrato seja por prazo indeterminado.

b) Contrato de experiência: quando o empregador pode avaliar o desempenho do trabalhador, por um período de, no máximo, 90 dias.

  • Durante o contrato de experiência, todos os direitos são garantidos, devendo o empregador assinar a carteira de trabalho.
  • Enquanto o contrato estiver em vigência, o empregador poderá dispensar o empregado sem aviso prévio prévio, quando o contrato terminar (diferentemente do contrato padrão).
  • Em caso de demissão antes do prazo do contrato de experiência, o empregado tem direito a 50% do salário pelos dias que faltam para o fim do contrato.
  • Se o empregado deixar o trabalho antes do prazo do contrato, deverá indenizar o empregador com 50% do salário, pelos dias que faltam.
  • Ao final do contrato de experiência, se o empregado continuar trabalhando para o mesmo empregador, é automaticamente enquadrado na modalidade de contrato padrão, por prazo indeterminado.

No Brasil,  a idade mínima para trabalhar é 16 anos. Por lei, é proibido que crianças trabalhem.

Os exames médicos admissionais e demissionais, que tem validade de 90 dias, são uma forma de verificar se o empregado ficou doente por causa do trabalho. Caso os exame revelem que a doença é decorrente da atividade, o empregado tem direito a uma indenização. A despesa com os exames é sempre por conta do empregado.

a) Salário: se o contrato é de 44 horas por semana (8 horas por dia), o salário mínimo é de R$ 954,00*.

*Esse valor poderá ser maior, dependendo da região ou da existência de acordos sindicais que determinam o chamado piso salarial.

  • O valor registrado na Carteira de Trabalho deve corresponder ao salário efetivamente recebido pelo trabalhador
  • Do salário, são descontadas algumas taxas de contribuições específicas, conforme a legislação.É direito do trabalhador receber o salário mensal até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

b) 13º salário: ao final de cada ano, o empregado tem direito a receber um salário adicional além do pagamento dos 12 meses anuais

  • Se o contrato ainda não completou um ano, o empregado tem direito a receber o valor do 13º salário proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano.
  • Se o início do trabalho acontecer até o dia 15 do mês, esse mês será incluído no cálculo do 13º salário.
  • O 13º salário é pago, geralmente, em duas parcelas: a primeira metade, até o final do mês de novembro e a segunda metade, até o final do mês de dezembro.

c) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): valor correspondente a 8% da remuneração, que deverá ser depositado mensalmente pelo empregador, em uma conta vinculada da Caixa Econômica Federal. Essa quantia não é um imposto e não é descontada do salário, podendo ser retirada somente:

  • se o empregado for demitido sem justa causa;
  • após 3 anos sem carteira de trabalho assinada;
  • no momento da aposentadoria, depois de trabalhar 35 anos ou depois de completar 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) ou se completar 70 anos, mesmo sem se aposentar;
  • se o empregado ou filhos tiverem uma doença grave, como, por exemplo, câncer ou HIV-AIDS;
  • Na hora de comprar ou financiar uma casa.

d) Horas extras: se o empregado trabalha mais do que 8 horas por dia, mais do que 44 horas semanais ou mais do que a carga horária contratada, para cada hora a mais, tem direito a um adicional de 50% em relação ao salário da hora normal.

e) Adicional noturno: se o empregado trabalha à noite, deverá ganhar mais do que ganharia no mesmo trabalho, durante o dia. O percentual estabelecido por lei é de, no mínimo, 20%.

f) Adicional de Insalubridade/Periculosidade:  se o empregado exerce atividade que prejudica a saúde, tem direito a receber, por lei, um valor adicional ao salário.

  • Isalubridade: ocorre quando se trabalha em ambiente prejudicial à saúde,  como, por exemplo, locais muito barulhentos ou expostos a produtos químicos ou biológicos. Porcentagens do adicional podem ser de 10%, 20% ou 40%.
  • Periculosidade: ocorre quando há exposição a produtos inflamáveis, explosivos ou se trabalha em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A porcentagem do adicional é de 30%.

g) Vale-Transporte*: se o empregado precisa de transporte público para chegar ao seu trabalho, o empregador tem o dever de pagar essa despesa. O empregado, que precisa solicitar esse benefício expressamente. terá um desconto de 6% do seu salário.

*Obs: mentir para receber vale-transporte, sem precisar, pode resultar em demissão por justa causa.

f) Salário-Família: benefício concedido ao empregado com filhos menores de 14 anos (que estejam frequentando a escola) ou inválidos de qualquer idade, que tenham baixa remuneração.

 

 

g) Vale-Refeição / Plano de Saúde: o empregador pode pagar uma porcentagem do custo da alimentação diária do empregado ou do acesso a serviços de saúde, mas não é uma obrigação. Em caso de dúvida, o setor de recursos humanos do contratante deverá ser consultado.

 

 

a) Repouso do trabalho (não computado na jornada de trabalho):

  • o empregado que trabalha de 6 a 8 horas por dia tem direito a um descanso de, pelo menos, uma hora durante a jornada.
  • o empregado que trabalha até 6 horas por dia, tem direito a um descanso de, pelo menos, 15 minutos durante a jornada.
  • Após 24 horas de trabalho, o empregado tem direito a, pelo menos, 11 horas de descanso, antes de iniciar a próxima jornada.

b) Descanso Semanal Remunerado:

  • Todo trabalhador tem direto a um dia de descanso por semana, geralmente aos domingo, mas que pode variar.

c) Férias: após completar um ano no mesmo emprego, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. No mês de férias, o empegador deve pagar o salário, mais 1/3 do referido valor.

  • O salário das férias, em regra, é pago de forma antecipada, para que o empregado tenha recursos para usar durante o período de folga.
  • É possível a “venda” de férias, pelo empregado, recebendo o valor correspondente, em troca dos dias de folga, desde que limitada a 10 dias.
  • O empregador que tem mais de 5 faltas no trabalho, durante o ano, pode perder dias de férias.

O fim de uma relação de trabalho acontece quando o empregado decide sair (pedido de desligamento) ou por vontade do empregado (demissão por sem justa ou por justa causa). O acerto dos valores a receber estará no chamado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

No caso de pedido de desligamento ou de demissão sem justa causa, é obrigatória a comunicação antecipada da parte que decidiu terminar a relação de emprego, o  chamado aviso prévio.

a) Pedido de desligamento:

  • O empregado deve comunicar sua intenção com, pelo menos, 30 dias de antecedência ou, caso contrário deverá indenizar o empregador (exceto se este houver cometido falta grave, como, por exemplo, o não pagamento do salário).
  • Valores devidos: salário pelos dias trabalhados, décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados no ano, férias proporcionais + 1/3 do salário.
  • No pedido de desligamento, o empregado não recebe a multa do FGTS e não tem direito a fazer o saque da conta do FGTS.

b) Demissão sem justa causa:

Contrato de experiência

  • O empregado poderá ser despedido ao fim do prazo, sem aviso prévio.
  • Se o empregado é despedido, antes do prazo final, tem direito a receber 50% do valor dos dias que faltarem para completar o contrato.

Contrato com prazo indeterminado

  • Empregador deve comunicar demissão com, pelo menos 30 dias de antecedência
  • Para ano trabalhado para o empregador, acrescentam-se 3 dias de aviso prévio.
  • Durante o período do aviso prévio, o empregador poderá escolher entre a redução de 2 horas da jornada diária ou redução de 7 dias do período do aviso.
  • Valores devidos: salário correspondente aos dias trabalhados, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais + 1/3 de salário, multa do FGTS
  • Em decorrência de estabilidade temporária, o empregador não pode demitir mulheres grávidas, empregados que tenham sofrido acidente de trabalho com afastamento superior a 30 dias e dirigentes sindicais.
  • Empregado pode ter direito a Seguro-Desemprego.

b) Demissão por justa causa:

  • Realizada quando  o empregado não se comporta adequadamente ou prática ações ilícitas que configurem mau comportamento.
  • Nessa modalidade, empregado não tem direito ao aviso prévio.
  • Valores devidos: salário correspondente aos dias trabalhados, décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais.
  • Na demissão por justa causa, o empregado não recebe a multa do FGTS e não tem direito a fazer o saque da conta do FGTS.