Governo Federal publica novas portarias a respeito da Regularização Migratória no Brasil

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No mês de março de 2021, foram publicadas duas novas portarias a respeito da regularização migratória dos migrantes em território nacional. A primeira delas, Portaria nº 21 – DIREX / DPF, de 08 de março de 2021, dispõe sobre o prazo para regularização migratória das pessoas que ingressaram em território nacional ou, cuja Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), tenha expirado após 16 de março de 2020. De acordo com o documento, a renovação ou solicitação de registro na Polícia Federal poderá ser realizada até 16 de setembro de 2021, sem aplicação de multa ou outras penalizações administrativas. Isto é: aqueles cuja CRNM expirou a partir de 16 de março de 2020 poderão continuar tentando o agendamento pelo site da Polícia Federal, para dar continuidade ao processo até 16 de setembro de 2021 sem aplicação da multa pelo atraso na regularização.

A Portaria nº 21 – DIREX / DPF, de 08 de março de 2021, também determina, em seu art. 2º, que os documentos expirados (vencidos) a partir de 16 de março de 2020 devem ser aceitos como válidos em todo território nacional e poderão ser utilizados normalmente até 16 de setembro de 2021.

Dessa forma, todos os migrantes que possuem os documentos vencidos podem continuar usando a CRNM vencida até 16/09/2021, enquanto tentam realizar a regularização junto à Polícia Federal. Isso significa que os documentos, ainda que tenham vencido, CONTINUAM VÁLIDOS PARA TODOS OS EFEITOS, cabendo ao migrante tentar se regularizar na Polícia durante esse período.

Todavia, esclarecemos que a Delegacia de Migrações de Minas Gerais (DELEMIG), que fica no Shopping Anchieta, na rua Francisco Deslandes, nº 900, bairro Anchieta, em Belo Horizonte, CONTINUA SEM AGENDAMENTOS DISPONÍVEIS, inclusive para os casos mais urgentes, devido as ordens de restrições impostas pela Prefeitura de Belo Horizonte para conter a propagação do vírus do COVID-19. Dessa forma, pedimos que aqueles que ainda não possuem os documentos necessários para a renovação de prazo, entrem em contato com o SJMR BH, pelos números (31) 99210-3443 (Felipe Silva) ou (31) 99210-3444 (Camilla Oliveira). Para informações em outros estados, contate o SJMR Manaus pelo email atendimentosmao@sjmrbrasil.org ou telefone (92) 991576097 (Priscila Lima). Informações no SJMR Porto Alegre, podem ser obtidas através do telefone (51) 9995-5573 ( Laura Ferrari) ou atendimentopoa@sjmrbrasil.org. No SJMR Boa Vista, o contato é por meio do telefone (95) 98403-5574.

Os migrantes que já possuem os documentos, assim como aqueles que desejem verificar o status dos agendamentos, gentileza tentar pelo site da Polícia Federal, no link: https://servicos.dpf.gov.br/agenda-web/acessar, inserido o Serviço (MIGRAÇÃO), seu código de requerimento (o número fica no protocolo de requerimento) e sua data de nascimento.

Além da Portaria acima, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério de Relações Exteriores emitiram em conjunto a Portaria Interministerial MJSP / MRE, nº 19, de 23 de março de 2021, dispondo sobre a autorização de residência concedida aos migrantes nacionais de países fronteiriços (VENEZUELA, Suriname, Guiana Inglesa e Francesa), Estados que não fazem parte do acordo MERCOSUL e Países Associados.

Segundo o art. 2º, da Portaria Interministerial MJSP / MRE, nº 19, de 23 de março de 2021, podem requerer a autorização de residência junto a Polícia Federal, independente da sua forma de ingresso, qualquer migrante de um desses países. Portanto, por exemplo, no caso dos venezuelanos que entraram no Brasil sem passaporte ou com a Cédula de identidade venezuelana vencida, poderão se registrar sem impedimentos.

Da mesma forma, a Portaria Interministerial MJSP / MRE, nº 19, de 23 de março de 2021 também determina que esse entendimento também se estende às crianças e adolescentes venezuelanos que não possuem documento de identificação, como a Cédula Venezuelana ou o passaporte. Portanto, é possível se registrar tanto se você estiver com seus documentos da Venezuela vencidos, quanto se não os possuir, por se tratar de uma criança ou adolescente.

Todavia, esclarecemos que a Portaria Interministerial MJSP / MRE, nº 19, de 23 de março de 2021 não trata dos casos de adultos, crianças ou adolescentes que ingressaram no Brasil sem o carimbo da Polícia Federal, dado no momento da entrada no país. Aqueles que se encontram nessa situação, devem aguardar alguma posição do Governo Federal sobre a anistia (perdão do Estado brasileiro) por não terem entrado no Brasil por uma fronteira regular. 

Em caso de dúvidas ou interesse em mais esclarecimentos por parte da Polícia Federal, em especial sobre os agendamentos, gentileza enviar um e-mail para a DELEMIG, por meio do endereço eletrônico: delemig.srmg@dpf.gov.br.

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